Todo o cidadão que possui qualquer tipo de espécie animal em sua propriedade deverá dirigir-se ao Posto de Inspetoria Veterinária, junto a Secretaria da Agricultura até dia 31 de maio de 2015 para encaminhar a Declaração Anual de Rebanho. O procedimento é obrigatório, conforme determina a Lei Estadual 13.467/2010. Quem não fizer está sujeito à multa e bloqueio da propriedade.