O Departamento de Fiscalização da Prefeitura solicita aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, que compareçam ao Departamento para que saldem suas pendências. Todos que possuem dívidas em aberto de IPTU, ISS, taxa de água, Contribuição de Melhoria (Calçamento) e demais, devem procurar o setor para encaminhar o acerto, podendo o mesmo ser pago em uma única vez ou parcelado. Através da Lei Municipal nº 1204/2015, os contribuintes com débitos até 31/12/2013, podem usufruir de várias formas de pagamento com descontos, como em uma única parcela com desconto de 100% das multas e juros incidentes; Parcelado em até 12 (doze) parcelas, com desconto de 80 % das multas e juros incidentes; Parcelado de 13 (treze) a 48 (quarenta e oito) parcelas, com desconto de 60% das multas e juros incidentes, porém com acréscimo de 0,5% de juros ao mês conforme a quantidade de parcelas do financiamento. Os contribuintes que não se manifestarem, durante este mês de julho de 2015, serão notificados e terão prazo para se regularizar, sendo que, seus débitos não saldados ou renegociados, serão encaminhados à cobrança judicial. Todos os contribuintes que quiserem mais esclarecimentos podem solicitar junto ao Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal em horário normal de expediente, das 8h às 12h e das 13h30min às 16h30min, de segundas a sextas-feiras.
Administração
Contribuintes em débito podem aproveitar descontos
Publicada em 21 de julho de 2015