Aviso da Receita Estadual de Lajeado para produtores
O setor de ICMS da Secretaria Municipal de Agricultura comunica que nas últimas semanas recebeu o aviso da Receita Estadual de Lajeado que existe um grande número de produtores tirando nota de cama aviária sem possuir aviários. A receita informa que essa prática é PROIBIDA e será investigada junto à secretaria e, os produtores poderão ser autuados com multa pela receita estadual. A secretaria informa que não aceitará mais esse tipo de notas para evitar futuros problemas.
Declaração anual de rebanho deve ser realizada até maio
Todo o cidadão que possui qualquer tipo de espécie animal em sua propriedade deverá dirigir-se ao Posto de Inspetoria Veterinária, junto a Secretaria da Agricultura até dia 31 de maio de 2015 para encaminhar a Declaração Anual de Rebanho. O procedimento é obrigatório, conforme determina a Lei Estadual 13.467/2010. Quem não fizer está sujeito à multa e bloqueio da propriedade.